Neste espaço você encontra legislações e resoluções ligadas à etapa do Ensino Médio do Currículo Paulista do Estado de São Paulo
Lei nº 9.394/1996 (LDB)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece a estrutura e o funcionamento da educação básica do Brasil.
Lei nº 13.415/2017
A lei nº 13.415/2017 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), incluindo a possibilidade de que os estudantes do ensino médio escolham em quais áreas querem aprofundar os estudos.
Plano Nacional de Educação (PNE)
O Plano Nacional de Educação (PNE) determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024.
Plano Estadual de Educação (PEE-SP)
O Plano Estadual de Educação (PEE) é uma lei instituída em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação – PNE e que determina o monitoramento da execução de suas 21 metas, por meio de avaliações periódicas, bem como a divulgação dos resultados desse acompanhamento.
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM)
São normas criadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) que orientam o planejamento e a estrutura curricular.
Portaria nº 1.432/2018
Estabelece os referenciais para elaboração dos itinerários formativos conforme preveem as Diretrizes Nacionais do Ensino Médio.
Base Nacional Comum Curricular BNCC
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.
Resolução, de 14-1-2020
Homologa a Deliberação CEE 175/2019, que “Dispõe sobre Orientações para fins de implementação da Lei 13.415/2017, especificamente no que se refere ao Ensino Médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo”
